Meio Ambiente: Projeto propõe regras nacionais mais rigorosas para funcionamento de aterros sanitários
O Projeto de Lei 6542/25, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), estabelece normas gerais para o licenciamento, a instalação e a operação de aterros sanitários em todo o território nacional. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção ambiental, hídrica e sanitária, além de assegurar os direitos de povos e comunidades tradicionais. Entre os principais pontos, o texto determina que aterros sanitários só poderão operar mediante licenciamento ambiental completo, vedando processos simplificados, autodeclaratórios ou por adesão. O projeto também torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) em casos como empreendimentos de grande porte — com capacidade superior a 100 toneladas diárias — ou instalados em áreas consideradas sensíveis. Essas áreas incluem regiões de recarga de aquíferos, bacias hidrográficas estratégicas, mananciais de abastecimento ...